• Redação

A taxa de coleta de lixo e seus aspectos legais

O brasileiro já está cansando de tantos tributos e, dia após dia, novos continuam a ser criados tornando a vida do contribuinte cada vez mais cara, recebendo em troca serviços públicos precários que, na maioria das vezes, deixam a desejar.

É o que acontece com as denominadas Taxas de Coletas de Lixo que começaram a ser instituídas pelos municípios brasileiros nos últimos cinco anos.

A população tem muitas dúvidas sobre a constitucionalidade ou a legalidade das cobranças de referidas taxas.

Desse modo, este artigo foi elaborado no intento de tentar sanar algumas dúvidas existentes e informar a população sobre as regras jurídicas do instituto das Taxas.

O QUE É TAXA?

A Constituição Federal (Lei maior do país) dispõe em seu artigo 145, inciso II, que a União, Estados e Municípios podem cobrar:

“taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”;

Desse modo, as taxas (artigo 145, II, da CF e 77, do CTN), tem como fato gerador duas hipóteses distintas, sendo a 1ª) o exercício regular do Poder de Polícia (Poder de Fiscalizar da Administração Pública) e a 2ª) a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

Assim, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional – CTN, a taxa deverá recair, tão somente, sobre os serviços públicos específicos e divisíveis, já que a sua existência pressupõe uma contraprestação realizada pelo contribuinte, em razão de um serviço colocado à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Portanto, a taxa é um tributo, cuja hipótese de incidência é uma atuação estatal diretamente relacionada com um contribuinte ou um grupo determinado de contribuintes.

Ressalte-se, que o presente artigo trata especificamente da segunda espécie de taxa, ou seja, aquela cobrada em razão da disposição efetiva de um serviço público, como é o caso da chamada Taxa de Lixo ou Taxa de Coleta de Lixo, isto porque, para a municipalidade instituir essa taxa se faz necessário, primeiramente, colocar o serviço de coleta de lixo à disposição do contribuinte, conforme passaremos a analisar.

TAXA DE COLETA DE LIXO

Uma vez compreendido que toda e qualquer Taxa é devida pelo contribuinte em razão de um serviço público efetivamente colocado à sua disposição, podemos nos debruçar especificamente sobre a malfadada Taxa de Coleta de Lixo.

Primeiramente, cabe informar que a Taxa de Coleta de Lixo é constitucional, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 19, do Supremo Tribunal Federal, que se passa a transcrever:

“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

Até aí, quase a unanimidade dos juristas nacionais concordam com o entendimento do STF, no sentido da constitucionalidade e legalidade da instituição da Taxa de Coleta de Lixo pelos municípios.

O problema surge quando saímos da teoria e adentramos na prática, já que a maioria dos municípios se utiliza da mesma base de cálculo do IPTU para apurar o valor devido pelo contribuinte referente ao serviço de coleta de lixo – Taxa de Coleta de Lixo, uma vez, que tal prática foi declarada constitucional pelo STF, conforme se verifica no trecho do voto de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

“Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas quem na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra.”(RE 576321 RG-QO, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008, DJe de 13.2.2009, com repercussão geral -tema 146)“.

Tem-se um problema jurídico, pois no caso da Taxa de Coleta de Lixo, a base de cálculo utilizada não serve, nem de longe para estimar o quanto cada contribuinte ou imóvel, de fato ou em potencial utiliza do serviço de coleta de lixo urbana, revelando-se uma prática injusta do ponto de vista social, vez que trata contribuintes com níveis distintos de utilização de um serviço como se iguais fossem, baseado apenas na metragem e localização do imóvel.

Ora, mas a taxa de lixo não é instituída para custear o serviço de coleta de lixo? Como cobrar taxa de lixo de um imóvel baldio que não produz qualquer lixo, se a municipalidade não está prestando esse serviço de forma efetiva e menos ainda, potencial, já que, repito, terrenos baldios não produzem lixo coletado pelo serviço de coleta de lixo.

Por outro lado, se você produz uma sacola de lixo por dia e seu vizinho 10 sacolas, se o imóvel de ambos tiver a mesma metragem, ambos pagarão o mesmo valor pelo serviço de coleta, independentemente da quantidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

Verifica-se pelo exposto, o claro desrespeito à Constituição Federal e, de modo geral, a todos os cidadãos que sofreram ou sofrerão as consequências das Leis Municipais, arcando, indevidamente, com pagamentos referentes a serviços não usufruídos ou já pagos em razão de imposto (IPTU) recolhido.

De fato, não se pode afirmar que a taxa de lixo é divisível, se não há sequer um padrão lógico e razoável para medir a quantidade de lixo que cada imóvel ou residência produz.

Uma pergunta que não se cala. Qual seria a base do Município para cobrar maior valor de uma taxa de lixo de um imóvel em relação a outro?

O argumento utilizado pelos juristas que entendem ser correta a utilização da Taxa de Coleta de Lixo, é que seria impossível apurar o quanto cada contribuinte produz de lixo diário. Ora, se é impossível apurar o quanto cada contribuinte usa efetiva ou potencialmente de referido serviço, como seria possível cobrar uma taxa que tem que ser vinculada a um serviço público efetivo, mais especificamente a coleta de lixo?

Por outro lado, conforme demonstrado acima, para se instituir uma taxa em razão de um serviço público, se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos legais: disponibilização efetiva de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição – As taxas só podem ser instituídas para custear os serviços públicos específicos e divisíveis oferecidos pelo ente público, ex. Taxa de Coleta de Lixo, Água e Esgoto, etc…

CONCLUSÃO

No Brasil existe uma infinidade de tributos pagos a todos os entes federados (União; Estados Membros; Municípios), sendo certo, que cada tributo possui uma regra que precisa ser obedecida para ser considerado um tributo constitucional ou legal.

As taxas de lixo, instituídas por vários municípios no Brasil, nem de longe, seguem os termos da Lei, já que, embora a instituição da taxa de coleta de lixo seja constitucional, a base de calculo utilizada (metragem e localização do imóvel) não se presta para individualizar e mensurar quanto cada contribuinte utilizou efetiva ou potencialmente, do serviço de coleta de lixo, gerando desigualdades e prejuízos para toda a sociedade da área de abrangência do município.

Logo, verifica-se que a denominada Taxa de Coleta de Lixo, embora seja constitucional, é elaborada de forma que afronta a legislação vigente, vez que, a base de calculo da taxa não se presta para apurar o verdadeiro serviço efetivo ou potencial disponibilizado ao contribuinte, não podendo dizer que se trata de um serviço divisível e mensurado.

Por fim, surge uma grande curiosidade sobre os motivos que levam os municípios a instituírem a cobrança da taxa de coleta de lixo, vez que, há 20 anos, a maioria dos municípios eram economicamente saudáveis, mesmo com um número maior de servidores públicos.

De fato, no passado os administradores, somente com a arrecadação do IPTU conseguiam bancar todos os serviços de coleta de lixo, limpeza pública, etc.

Atualmente, mesmo com o crescimento populacional e imobiliário, bem como, com o crescimento comercial, os Prefeitos não conseguem mais gerir as contas públicas, vivendo famintos pela criação de novos tributos.

Hoje, na maioria das cidades, não há mais varredores de rua, não temos o pessoal que fazia a capinagem e os reparos das vias, vez que, tais serviços foram terceirizados e mesmo assim, o executivo institui a taxa de coleta de lixo alegando que o município não consegue manter tal serviço.

Evidentemente, deve-se apurar os motivos que levam os municípios a instituírem novos tributos, se é a falta de verba pública, má gestão.

Sobre a má gestão, vem na lembrança a época em que não havia nenhuma necessidade de cobrança de taxas. O número de cargos de comissionados, ou de” confiança ” era bem menor do que o número existente atualmente, na maioria dos municípios.

O que se faz necessário é que a administração passe a ser mais transparente sincera e eficiente com os administrados e mais ainda, que trabalhem para o bem da população e não para partidos políticos, inchando a máquina pública com cargos comissionados, a maioria desnecessários, que pouco ou nada contribui com o bem estar social.

Verifica-se, assim, que a taxa de coleta de lixo instituídas pelos municípios são constitucionais, havendo apenas uma irregularidade com relação a apuração da base de cálculo, uma vez que a metragem e a localização do imóvel não possuem qualquer relação com a quantidade ou peso do lixo produzido na propriedade.

Fonte: Everton Pereira/JusBrasil

Adaptações: Espigão Agora

Para ver o artigo na íntegra CLIQUE AQUI.

#EspigãoAgora