Deputado Anderson indica ao SEFIN recebimento de laudos médicos de motoristas portadores de deficiên

Deputado Anderson indica ao SEFIN recebimento de laudos médicos de motoristas portadores de deficiência física iniciados em 2020

O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) fez indicação ao SEFIN para que sejam recebidos os laudos daqueles motoristas portadores de deficiência física, que iniciaram seu procedimento no ano de 2020 para a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deficiências físicas, visual, ou autista.

O procedimento é assegurado através da Lei 8.898 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção de impostos sobre produtos industrializados e aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e por pessoas portadoras de deficiência física.

Os portadores de deficiência encontraram várias dificuldades, em procedimentos iniciados em 2020 para aquisição de automóveis com a isenção dos impostos em virtude da pandemia que tem assolado o país e o mundo. As complexidades se deram principalmente na elaboração de laudos médicos emitidos pelo Detran, aos habilitados, tendo em vista que o órgão esteve fechado por um longo período.

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