Deputado Anderson repudia atitude do PSOL por ação contra o porte de armas para CACs


O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) vem a público repudiar a atitude do PSOL, que apresentou, na última quarta-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7072) contra a Lei n° 5.297 do Estado de Rondônia, que apenas reconhece a necessidade do porte de armas de fogo para atiradores desportivos (colecionadores, atiradores e caçadores – CAC) em razão do risco da atividade.

De acordo com o Art. 61 da portaria 150 do COLOG, de 05 de dezembro de 2019, expedida pelo Exército Brasileiro, os colecionadores, os atiradores e os caçadores já possuem o direito de portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrada no SINARM ou no SIGMA, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições; para abate autorizado de fauna; ou para exposição do acervo de coleção, por meio da apresentação do Certificado de Registro de colecionador, atirador desportivo ou caçador, do CRAF e da Guia de Tráfego, válidos, nos termos do §3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019.

Anderson ressalta que a lei de Rondônia não autoriza o porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores – CAC, ela apenas e tão somente reconhece o direito do CAC, que estiver portando sua arma de fogo de proteger o seu acervo enquanto estiver em deslocamento para treinamento ou participação em competições em território rondoniense. Fonte: Assessoria

Sem-título-1.png