Prefeitura solicita a limpeza de terrenos vazios aos proprietários, sendo passível de multa


Setor de Fiscalização informa aos proprietários de terrenos vazios que realizem a limpeza dos seus lotes, tendo em vista que estamos em período de seca podendo ocorrer queimadas.


Não realizando a limpeza de forma frequente, está sendo infringido o Artigo 106, da Lei 557/2000 (Código de Postura) e incisos I e II do Art. 151 da Lei 613/2001 (Código Sanitário) do município de Espigão do Oeste, RO.


Na infração destes Artigos, podem ser geradas multas equivalentes ao valor de 1 a 30 vezes a UFR (Unidade Fiscal de Referência, valor da UFR corresponde a R$ 90,74) municipal, conforme Artigo 116 da Lei 557/2000 (Código de Postura). Fonte: DECOM

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